Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI COMPLEMENTAR 249, DE 23-7-2024
(DO-Natal DE 7-8-2024 - Publicação original no DO-Natal de 24-7-2024)
(DO-Natal DE 7-8-2024 - Publicação original no DO-Natal de 24-7-2024)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município do Natal
Natal introduz modificações no Código Tributário
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:
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