Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 11.882, DE 6-8-2024
(DO-RN DE 7-8-2024)
(DO-RN DE 7-8-2024)
VASILHAME - Água Mineral
Estado disciplina o uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de Água
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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