Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção ICMS para operações com sucata Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.