Informativo 33 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.879, DE 9-8-2024
(DO-MG DE 10-8-2024)
(DO-MG DE 10-8-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção ICMS para operações com sucata
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores, nos termos que especifica.
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