Informativo 33 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.761, DE 7-8-2024
(DO-BA DE 8-8-2024)
(DO-BA DE 8-8-2024)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Aprovada Lei que institui normas para regularização de débitos do ICMS
Esta Lei institui o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2023.
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