DECRETO 68.745, DE 5-8-2024

(DO-SP DE 6-8-2024)

CONVÊNIO – Ratificação

São Paulo ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e no artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, 

Decreta: