Informativo 32 - Página 0 - Ano 2024
LEI 18.014, DE 5-8-2024
(DO-SP DE 6-8-2024)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Consolidação das Normas
Alterada Lei que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor em São Paulo
Esta alteração da Lei 17.832, de 1-11-2023, com o objetivo de dispor a respeito do cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
Área exclusiva do cliente 