Informativo 32 - Página 0 - Ano 2024
LEI 18.013, DE 5-8-2024
(DO-SP DE 6-8-2024)
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Normas
Estabelecimentos de ensino devem tomar medidas de combate à violência
Esta Lei obriga as instituições de ensino técnico e superior a tomarem medidas de prevenção e responsabilização diante de casos de violência envolvendo seus estudantes.
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