Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 6.288, DE 1-8-2024
(DO-MS DE 2-8-2024)
(DO-MS DE 2-8-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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