Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.329, DE 31-7-2024
(DO-PB DE 1-8-2024)
(DO-PB DE 1-8-2024)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador altera as normas relativas à tributação nas operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 77/24,
DECRETA:
Art. 1º O inciso IV do § 1º do art. 30 do
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