Informativo 32 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 54.891 DE 1-8-2024
(DO-MRJ DE 2-8-2024)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão – Município do Rio de Janeiro
Alterada norma que concede benefícios para requalificação do Centro da Cidade do Rio de Janeiro
Este Ato altera o Decreto 54.178, de 27-3-2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao
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