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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEEC, DE 31-7-2024
(DO-DF DE 5-8-2024)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Restituição

DF altera as normas relativas à restituição e complementação do ICMS-ST
Foram introduzidas modificações na Instrução Normativa 16 SUREC/SEF/SEEC, de 14-10-2019