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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 755, DE 1-8-2024
(DO-SE DE 2-8-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
 
 









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