Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 1.233 SPA-MF, DE 31-7-2024
(DO-U DE 1-8-2024)
(DO-U DE 1-8-2024)
LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa
SPA publica norma sobre o regime sancionador para apostas de quota fixa
Esta Portaria da SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, cujas regras serão implementadas a partir de 1-1-2025, regulamenta o regime sancionador (apuração de infrações) no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Esta Portaria da SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, cujas regras serão implementadas a partir de 1-1-2025, regulamenta o regime sancionador (apuração de infrações) no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
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