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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024

PORTARIA 1.220 PGFN, DE 31-7-2024
(DO-U, Edição Extra, de 31-7-2024)

DÉBITO FISCAL – Regularização

PGFN prorroga adesão ao Transação SOS-RS
A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga o prazo de adesão ao Transação SOS-RS – Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul, de que trata a Portaria 1.032 PGFN