Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 142 SEFAZ, DE 30-7-2024
(DO-MT DE 31-7-2024)
(DO-MT DE 31-7-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos
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