Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 54 SRE, DE 30-7-2024
(DO-SP DE 31-7-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fisco disciplina a regularização de lançamentos do ICMS sobre combustíveis
Este Ato disciplina procedimentos para regularização nas hipóteses de lançamentos incorretos do ICMS monofásico sobre combustíveis na EFD e na GIA, nos seguintes prazos:
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