Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.871, DE 30-7-2024
(DO-MG DE 31-7-2024)
(DO-MG DE 31-7-2024)
REGIME ESPECIAL - Prazo
Alterados prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017,
DECRETA:
Área exclusiva do cliente 