Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 1.212 SPA-MF, DE 30-7-2024
(DO-U DE 31-7-2024)
(DO-U DE 31-7-2024)
LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa
SPA dispõe sobre o repasse da arrecadação das apostas de quota fixa
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "d", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º
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