Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 1.207 SPA-MF, DE 29-7-2024
(DO-U DE 31-7-2024)
(DO-U DE 31-7-2024)
LOTERIAS – Apostas de Quota Fixa
Definidos requisitos de jogos on-line e de estúdios de
jogos ao vivo nas apostas de quota fixa
jogos ao vivo nas apostas de quota fixa
Este Ato da SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, de que tratam o artigo 29 da
Área exclusiva do cliente 