Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.020, DE 29-7-2024
(DO-PE DE 30-7-2024)
(DO-PE DE 30-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a nulidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a nulidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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