Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.019, DE 29-7-2024
(DO-PE DE 30-7-2024)
(DO-PE DE 30-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de regime especial nas remessas de órteses, próteses e materiais especiais.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de regime especial nas remessas de órteses, próteses e materiais especiais.
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