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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 54.844, DE DE 29-7-2024
(DO-MRJ DE 30-7-2024)

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Assinatura Eletrônica

Prefeitura do Rio esclarece sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e





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