Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 660, DE 29-7-2024
(DO-SC DE 29-7-2024)
(DO-SC DE 29-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações de comércio exterior
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispensa o recolhimento antecipado desde que o beneficiário cumpra as regras estabelecidas.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispensa o recolhimento antecipado desde que o beneficiário cumpra as regras estabelecidas.
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