Informativo 31 - Página 0 - Ano 2024
LEI 19.016, DE 24-7-2024
(DO-SC DE 26-7-2024)
(DO-SC DE 26-7-2024)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Revogado dispositivo que dispunha sobre o cadastro de contribuintes
Foi revogada a Lei 18.632, de 7-2-2023, que estabelecia a exigência de inscrição estadual independente para cada estabelecimento, ressalvados os casos previstos em regulamento, os quais não poderiam se aplicar à extração de produção primária.
Foi revogada a Lei 18.632, de 7-2-2023, que estabelecia a exigência de inscrição estadual independente para cada estabelecimento, ressalvados os casos previstos em regulamento, os quais não poderiam se aplicar à extração de produção primária.
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