Regulamento do ITCMD é alterado com relação à isenção
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso IX do caput do art. 10 da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 1152/2024, DECRETA: Art. 1º Fica introduzida no RITCMD/SC-04 a seguinte alteração: