PORTARIA CONJUTA 28 MDS-INSS, DE 25-7-2024 (DO-U DE 26-7-2024)
BPC – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – Normas
Alterada norma sobre requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC O MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do referido Ato, alteram a