Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 33.812, DE 24-7-2024
(DO-RN DE 25-7-2024)
(DO-RN DE 25-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõem sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em Recinto Alfandegado.
Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõem sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em Recinto Alfandegado.
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