PORTARIA 3.410 SAT, DE 24-7-2024 (DO-MS DE 25-7-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 26-7-2024.