PORTARIA 3.409 SAT, DE 24-7-2024 (DO-MS DE 25-7-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Refrigerante, com efeitos a partir de 26-7-2024.