Informativo 30 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.933, DE 24-7-2024
(DO-U DE 25-7-2024)
(DO-U DE 25-7-2024)
INCENTIVO FISCAL – Atividades Esportivas e Paradesportivas
Lei de incentivo ao desporto aceitará projetos de pessoas físicas
Este Ato altera a Lei 11.438, de 29-12-2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, a fim de permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Este Ato altera a Lei 11.438, de 29-12-2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, a fim de permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
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