Informativo 30 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.710, DE 23-7-2024
(DO-SP DE 24-7-2024)
CONVÊNIO - Ratificação Estadual
Estado ratifica o Convênio ICMS 9/2024
O referido Ato concede crédito presumido em operações com biodiesel.
A norma só poderá ser implementada após a manifestação do Poder Legislativo.
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