SP - ICMS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO

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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 68.708, DE 23-7-2024

(DO-SP DE 24-7-2024)

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO – Concessão

Alterado Ato que concede tratamento tributário diferenciado nas operações biodiesel

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