Informativo 30 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.867, DE 23-7-2024
(DO-MG DE 24-7-2024)
(DO-MG DE 24-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos serviços de comunicação
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, dispõe sobre as condições para fruição do regime especial, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, dispõe sobre as condições para fruição do regime especial, nas condições que especifica.
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