Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 407 SEFAZ, DE 19-7-2024
(DO-AC DE 23-7-2024)
(DO-AC DE 23-7-2024)
BASE DE CÁLCULO - Alteração
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com diversas mercadorias
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;
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