PORTARIA 803 SEI, DE 19-7-2024 (DO-RN DE 23-7-2024)
IPVA - Benefício Fiscal
Secretaria de Tributação altera as normas dos benefícios relativos ao IPVA Foi introduzida modificação na Portaria 699 SET, de 25-8-2020, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).