Alterado ato que introduziu modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 20/24, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 44.481, de 01 de dezembro de 2023