Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.470, DE 19-7-2024
(DO-MS DE 22-7-2024)
(DO-MS DE 22-7-2024)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo dispõe sobre os benefícios fiscais para atacadistas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 12. ......................................:
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