PORTARIA 3.407 SAT, DE 19-7-2024 (DO-MS DE 22-7-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja e água mineral; e Leite longa vida, com efeitos a partir de 23-7-2024.