Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 2.012, DE 16-7-2024
(DO-RR DE 16-7-2024)
(DO-RR DE 16-7-2024)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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