Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 5.834, DE 18-7-2024
(DO-RO DE 18-7-2024)
(DO-RO DE 18-7-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Rondônia altera o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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