Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.287, DE 18-7-2024
(DO-PB DE 19-7-2024)
(DO-PB DE 19-7-2024)
DC-E - DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA – Alteração das Normas
Alteradas as normas relativas à Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 16/24,
DECRETA:
Art. 1º O
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