Informativo 32 - Página 0 - Ano 2024
ORIENTAÇÃO
AVISO-PRÉVIO - Normas Gerais
Saiba os procedimentos legais para a concessão do aviso-prévio
Nas relações trabalhistas, os contratos de trabalho têm a tutela do princípio da continuidade da prestação dos serviços, ou seja, em regra, vigoram por prazo indeterminado.
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