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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2024

MEDIDA PROVISÓRIA 1.245, DE 18-7-2024
(DO-U, Edição Extra, DE 18-7-2024)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Subvenção Econômica

Governo aumenta limite de subvenção por perdas
decorrentes de eventos climáticos extremos
Este Ato, aumenta o limite da subvenção econômica de que a Medida Provisória 1.216