MEDIDA PROVISÓRIA 1.245, DE 18-7-2024 (DO-U, Edição Extra, DE 18-7-2024)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Subvenção Econômica
Governo aumenta limite de subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos Este Ato, aumenta o limite da subvenção econômica de que a Medida Provisória 1.216