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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 646, DE 16-7-2024
(DO-SC DE 17-7-2024)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC