Informativo 30 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 644, DE 16-7-2024
(DO-SC DE 17-7-2024)
(DO-SC DE 17-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao devedor contumaz
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 18289/2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no
Área exclusiva do cliente 