Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.270, DE 16-7-2024
(DO-PB DE 17-7-2024)
(DO-PB DE 17-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador altera vigência de modificações introduzidas no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 50/23,
DECRETA:
Art. 1º O inciso II do art. 6º do
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