Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SURE, DE 15-7-2024
(DO-AL DE 17-7-2024)
(DO-AL DE 17-7-2024)
CÓDIGO DE RECEITA - Instituição
Fazenda institui códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS
Os códigos criados se referem ao frete FOB devido pela entrada interestadual sujeita ao ICMS antecipado ou substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação.
Os códigos criados se referem ao frete FOB devido pela entrada interestadual sujeita ao ICMS antecipado ou substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação.
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