Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.069, DE 16-7-2024
(DO-PA DE 17-7-2024)
(DO-PA DE 17-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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