Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
LEI COMPLEMENTAR 1.038, DE 16-7-2024
(DO-DF DE 17-7-2024)
(DO-DF DE 17-7-2024)
DÉBITO NÃO FISCAL - Regularização
DF institui o Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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