Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 47 SRE, DE 15-7-2024
(DO-SP DE 16-7-2024)
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO COLETIVA - Tratamento Fiscal
Estabelecidos procedimentos relacionados com empresas fornecedoras de refeições coletiva
Este Ato dispõe sobre o tratamento fiscal aplicável aos estabelecimentos que operam com a preparação de refeições coletivas, autorizadas a possuir inscrição cadastral única no Cadesp e dispensadas de emitir documento fiscal a cada fornecimento de refeição.
Área exclusiva do cliente 